segunda-feira, 11 de julho de 2016

Direito das Mulheres na Legislação Brasileira



1946- A Constituição de 46 estabeleceu o direito das mulheres votarem e serem votadas

1962- O Estatuto da Mulher Casada definiu que a mulher não mais precisava de autorização do marido para trabalhar fora, receber herança, comprar ou vender imóveis, assinar documentos e, até, viajar.

1977- O patrimônio deixou de ser indissolúvel com a Lei do Divórcio.

1988- O artigo 7°inciso XXX da constituição estabelece que é proibida a diferença de salários, do exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

1990- O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece igualdade de condições do pai e da mãe no exercício do Pátrio Poder.

2002- A falta de virgindade deixa de ser motivo para anular o casamento.

2005- O termo "mulher honesta" finalmente é retirado do código Penal.

2006- A lei Maria da Penha protege as mulheres contra a violência física, moral, psicológica e patrimonial.

2015- A Lei do Feminicídio torna crime hediondo o assassinato de mulheres decorrente de violência doméstica ou violência de gênero.

2015- A Lei 13.112 dá às mães o direito de registrar o filho no cartório sem a presença do pai.

Para quem acha desnecessário pensar duas vezes antes de falar que o feminismo não serve para coisa alguma! 


Para saber mais sobre a legislação relacionada aos direitos das mulheres faça o download gratuito da publicação MULHER do Senado Federal no link: http://bit.ly/1YrKzO7






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